Portugal endurece regras de deportação: fim dos recursos aos tribunais?

Fiscalização intesificou

          Portugal vive um momento de viragem profunda na sua política migratória com a aprovação de uma nova lei de deportação que altera radicalmente o modo como o país lida com cidadãos estrangeiros em situação irregular. 

         O diploma, apresentado pelo atual governo, amplia os prazos de detenção de imigrantes ilegais, que antes não podiam ultrapassar 60 dias e agora podem chegar a 540 dias, ou seja, um ano e meio. Mas o ponto mais polémico não está apenas na duração da detenção: a grande mudança é a eliminação da possibilidade de recorrer sistematicamente aos tribunais para travar ou suspender deportações.

        Até aqui, muitos imigrantes conseguiam prolongar a sua permanência em território português através de recursos sucessivos, que suspendiam automaticamente as ordens de afastamento. Com a nova lei, esse mecanismo deixa de existir, e as decisões administrativas passam a ser executadas sem entraves judiciais.

            O governo justifica a medida com números preocupantes: apenas 5% das ordens de retorno eram efetivamente cumpridas até 2024, o que, segundo o executivo, colocava em causa a credibilidade do sistema migratório. 

         Argumenta que os recursos eram usados como estratégia dilatória e que os centros de detenção estavam sobrecarregados com processos intermináveis. A nova lei, dizem, vem restaurar a eficácia e a ordem, garantindo que quem está em situação irregular será efetivamente deportado.

         Além disso, o diploma prevê que os cidadãos expulsos possam ficar impedidos de regressar a    Portugal por até 20 anos, reforçando o caráter dissuasor da medida.

         As críticas, no entanto, não tardaram. Organizações de direitos humanos alertam para o risco de arbitrariedade e denunciam que retirar o acesso aos tribunais fere princípios constitucionais básicos. Juristas consideram que a medida fragiliza o Estado de Direito, ao limitar a defesa dos cidadãos perante decisões administrativas.

       Comunidades estrangeiras, especialmente a brasileira, que representa uma das maiores em Portugal, manifestam receio de perseguição e falta de garantias. Partidos à esquerda acusam o governo de retrocesso civilizacional e de adotar uma política migratória excessivamente restritiva.

        O debate promete marcar os próximos anos. De um lado, o governo defende eficácia e controlo da imigração irregular; do outro, críticos denunciam a erosão de direitos fundamentais e o enfraquecimento da justiça. 

        O que é certo é que, a partir de agora, quem estiver em situação irregular em Portugal não poderá recorrer aos tribunais para travar a sua deportação, ficando sujeito a um processo mais rápido, mais duro e com consequências de longo prazo.